Quem Somos

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso (CORE-MT), assim com seus demais semelhantes em outros estados, é uma autarquia pública federal com autonomia técnica, administrativa e financeira, porém deve prestar conta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), órgão máximo da categoria. O Core tem como função promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei, esclarecendo os Representantes Comerciais e as Representadas sobre os dispositivos legais. Portanto, o Representante Comercial devidamente registrado no CORE é reconhecido perante a Lei Federal n° 4886 de 09 de dezembro de 1965, como as outras profissões regulamentadas que tem legislação própria.

A principal função do Core é cumprir a Lei n° 4.886/65 e executar as diretrizes formuladas pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere). Suas demais funções são expedir carteiras profissionais, organizar e manter o registro dos representantes comerciais e fiscalizar o exercício da profissão na área da respectiva jurisdição, para unificar e fortalecer a classe. Além de julgar infrações e impor penalidades, o Coremat tem o objetivo de resguardar o mercado de trabalho, evitando que outros profissionais assumam tarefas exclusivas dos representantes comerciais.

A lei que regulamenta a profissão ressalta a importância do pagamento da anuidade, um ato de consciência do profissional que deseja resguardar sua profissão. O Core-MT remete a guia de anuidade pelo correio que deve ser paga no primeiro trimestre de cada ano. O profissional que não receber a guia de pagamento até o final de janeiro deve entrar em contato com o Coremat para que a mesma seja expedida em 2ª via. A anuidade tem vencimento em março, mas pode ser paga nos meses anteriores (janeiro e fevereiro) com descontos proporcionais. Em março, deve ser paga no valor integral, a partir de abril, são incididos sobre o valor da anuidade multa e juros legais. Todos os que estiverem em débito são notificados administrativamente para que a dívida seja quitada ou para a apresentação de defesa. Caso essas condições não sejam respeitadas os inadimplentes sofrem uma ação de execução fiscal, conforme a Lei n° 6830/80.

Para receber todas as informações, notícias, comunicados de interesse da categoria, é importante que o representante comercial mantenha o seu endereço atualizado. A alteração do nome, por motivo de casamento ou divórcio, deve ser comunicada ao CORE-MT e comprovada através de certidões, nesse caso, poderá ser solicitada nova carteira.