Perguntas Frequentes

O representante comercial é um profissional autônomo, regulamentado pelas Leis 4886/65 e 8420/92, que pode atuar como pessoa física ou jurídica e desempenha a mediação de negócios mercantis.

Sim. Qualquer profissional pode ser um representante comercial, desde que tenha boa comunicação e conhecimentos em planejamento estratégico. Só não pode atuar como representante comercial, o empresário que estiver com registros de falência decretada.

Para iniciar a profissão de representante comercial, o profissional precisa registrar-se no Conselho Regional. Não é obrigatório, mas o mesmo deve fazer cursos sobre técnicas de vendas.

Quem deseja atuar nessa área deve obrigatoriamente ser registrado no Conselho, conforme determina a Lei 4886/65.

A falta do registro incorre em Contravenção penal, conforme Art. 47 da LCP (Lei das Contravenções Penais), além de multa.

Procure o Conselho Regional de seu Estado. Em Mato Grosso, fica na Av. Ipiranga, 645 - Bairro Goiabeira - Cuiabá, MT - 78.043-050 - (65) 3322-3090

Compete registrar e fiscalizar os Representantes Comerciais, pessoas físicas e jurídicas. Os Conselhos Regionais possuem seu regimento interno, aprovado pelo Conselho Federal, sendo assim, decidem sobre os pedidos de registro de pessoa física ou jurídica, mantém o cadastro profissional em dia e fixam as contribuições dos registrados.

Os Conselhos Regionais podem aplicar advertências sem nenhuma publicidade, multa até ao maior salário mínimo vigente no país, suspensão de até um ano do exercício profissional e até mesmo o cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Nos contratos para exercer a profissão, deve-se conter as indicações dos produtos ou artigos e objeto da representação, prazo certo ou indeterminado da representação, indicação das áreas de atuação, garantia de exclusividade dessas áreas de atuação, obrigações e responsabilidades das partes contratantes.

Caso aconteça a rescisão, sem justa causa do representante comercial, haverá o pagamento, pela representada, de uma indenização que não pode ser inferior a 1/12 (um doze avos), ou 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) do total da retribuição recebida durante o tempo que exerceu a representação.

Os pagamentos das comissões devem ser feitos até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das cópias das notas fiscais. Caso sejam pagas após o prazo previsto, deverão ser corrigidas monetariamente. Tais comissões são calculadas pelo valor total das mercadorias.

A representada pode provocar a rescisão do contrato caso o representante pratique atos que causem descrédito comercial, desídia (popularmente conhecida como “corpo mole”) falta de cumprimento de quaisquer obrigações, condenação definitiva por crime e por motivo de força maior.

Os representantes podem provocar a rescisão do contrato caso haja redução da esfera do representante em desacordo com as cláusulas do contrato, quebra da exclusividade, se constar no contrato, o não pagamento de sua retribuição na época prevista e por motivo de força maior.

O profissional deve zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade da profissão e exigir o aperfeiçoamento das instituições comerciais, possuírem lealdade nas relações com os colegas, lutar pela existência do Conselho Federal e Conselho Regional cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendações, reunir forças para que o profissional tenha sua relação com o representado por escrito, informar e prevenir o representado das dificuldades e riscos de negócios que lhe forem confiados, além de prestar suas contas de forma legal.