O Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Representantes Comerciais de Mato Grosso (CORE-MT) está realizando ação integrada junto às prefeituras, empresas, escritórios de contabilidade e representantes comerciais de todo o Estado, objetivando cumprir a Resolução n° 2.058/2023 - do Plano Nacional de Fiscalização e formalizar os acordos de cooperação.

O Artigo, 6° da resolução estabelece que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm como finalidade institucional fiscalizar o exercício profissional da representação comercial em todo o território nacional.

Esse ano o CORE-MT fiscalizou as unidades de Rondonópolis e Pedra Preta. O intuito é orientar, alertar e também fiscalizar de forma educativa e preventiva o exercício das representações comerciais e dos representantes comerciais. Vale destacar que para o exercício da atividade, o registro regular no Conselho é obrigatório, conforme Lei nº 4.886/1965. Art. 2.º diz que “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6.º desta Lei”.

“Os conselhos têm como finalidade atuar como órgão fiscalizador e nesse sentido nós como agentes fiscais buscamos realizar essa atividade da melhor forma, tanto internas como externas que são essas visitas nos escritórios contábeis, com o objetivo de instruir os contadores a passarem informações que são obrigatórias, aos representantes” explica a fiscal do CORE-MT, Karoline Rodrigues.

Ainda segundo a fiscal do conselho, “Desenvolvemos também três cartilhas orientativas, uma para os representantes, outra para os escritórios contábeis e para as empresas que fazem a contratação dos representantes, nela especificamos os valores baseados na lei que regula as atividades”.

Vale destacar que o ‘Core-MT pelo Mato Grosso’ percorrerá todo o Estado.