O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso (CORE-MT) desempenha um papel fundamental na regulação e supervisão da atividade dos representantes comerciais, garantindo o cumprimento da lei e a proteção dos direitos desses profissionais.

O CORE-MT é uma autarquia pública federal responsável por fiscalizar, orientar e habilitar o exercício profissional dos representantes comerciais. Sua principal função é assegurar que os profissionais estejam devidamente registrados e cumprindo todas as normas estabelecidas pela Lei n° 4.886/1965.

De acordo com o artigo 1° e 2° dessa lei, tanto pessoas físicas quanto jurídicas que atuam como representantes comerciais são obrigadas a se registrar no Conselho Regional. Aqueles que não cumprirem essa exigência estarão exercendo a atividade de forma ilegal, ficando privados dos direitos e garantias estabelecidos pela legislação.

Direitos e benefícios garantidos pelo registro

O registro no CORE-MT confere uma série de direitos e benefícios aos representantes comerciais. Entre eles, destacam-se a Legitimidade Profissional. Ao se registrar no Conselho, o representante comercial adquire legitimidade para exercer sua profissão, demonstrando sua qualificação e compromisso com as normas e regulamentos vigentes.

Outros pontos que merecem destaque são:

Proteção Legal: O registro garante aos representantes comerciais a segurança jurídica necessária para o exercício de suas atividades. Eles passam a ter respaldo legal em eventuais disputas ou litígios relacionados ao seu trabalho.

Representatividade Institucional: O CORE-MT atua como uma entidade representativa dos interesses dos representantes comerciais. Através dessa instituição, os profissionais têm uma voz coletiva e podem contar com o apoio na defesa de seus direitos e na busca por melhores condições de trabalho.

Orientação Profissional: A instituição oferece orientação e suporte aos representantes comerciais, auxiliando-os em questões técnicas, éticas e legais relacionadas à sua atividade. Isso inclui informações sobre contratos, comissões, direitos e deveres profissionais, entre outros aspectos relevantes.

“O Conselho desempenha um papel essencial na regulação e proteção dos direitos dos representantes comerciais em Mato Grosso. Ao promover o registro, fiscalização e orientação profissional, contribuímos para o fortalecimento da categoria e garantia de um ambiente de trabalho justo e regulamentado”, explica o presidente do Conselho em Mato Grosso, João Gasparetto.