O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso (CORE-MT) participa do Seminário Jurídico nacional organizado pelo Conselho Federal da categoria (Confere). Iniciado na última terça-feira (05), o evento estende sua programação até esta quinta-feira (07/05), reúne procuradores e gestores de todo o país para alinhar procedimentos administrativos e jurídicos.
A comitiva mato-grossense é formada pela coordenadora jurídica do CORE-MT, Dra. Fabíola Correa, e pelo Chefe do departamento de Cobranças, Cleber Gomes. O seminário foca na modernização das autarquias, com destaque para a conferência do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Foco na Responsabilidade e Controle Externo
O ministro Bruno Dantas conduziu a palestra "A Responsabilidade dos Assistentes Jurídicos no Âmbito dos Conselhos Profissionais", onde aprofundou o debate sobre o poder de polícia e a autonomia financeira dessas entidades. Dantas enfatizou que a natureza pública dos recursos geridos exige um rigoroso controle externo e total transparência na prestação de contas.
Para a Dra. Fabíola Correa, as diretrizes apresentadas pelo ministro são essenciais para a segurança institucional em Mato Grosso.
"As informações trazidas pelo ministro Bruno Dantas são de extrema relevância para o CORE-MT, pois reforçam a importância de uma atuação jurídica preventiva e técnica. Entender os parâmetros de fiscalização do TCU nos permite aprimorar nossos processos internos e garantir que a gestão dos recursos da nossa categoria em MT siga os mais altos padrões de transparência e responsabilidade fiscal", afirmou a coordenadora jurídica.
Atualizações Administrativas e Inovação
Além dos debates sobre a Súmula 673 do STJ (tratamento de anuidades) e o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), o seminário detalhou a aplicação da Lei nº 14.204/2021 para cargos comissionados e as novas regras de parcelamento de débitos, incluindo casos de cancelamento de registro.
A programação do terceiro dia, que encerra o encontro nesta quinta-feira, traz temas decisivos para o cotidiano do Conselho:
- Resolução 2.146/2025 do Confere: Padronização de modelos de declaração.
- Gestão de Equipes: Discussão sobre o controle de pontos de advogados no âmbito dos conselhos.
- Segurança Jurídica: Análise do STF sobre o marco temporal para a efetividade dos conselhos de fiscalização.
- Tecnologia no Direito: O encerramento será conduzido pelo professor Daniel Cubas Ferreira, que apresentará ferramentas de Inteligência Artificial voltadas especificamente para assistentes jurídicos de conselhos profissionais.
A participação do CORE-MT no evento reafirma o compromisso com a atualização constante, visando oferecer um suporte jurídico e administrativo cada vez mais eficiente aos representantes comerciais de Mato Grosso.