O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, por meio deste ato de Contratação Direta nº 1/2025 oriunda do Processo Administrativo 01/2025 informa que realizou a contratação da Imprensa Nacional é o órgão impressor exclusivo do Diário Oficial da União – DOU, por disposição legal, o artigo 2º do Decreto 9.215/2017, restando caracterizada a impossibilidade de competição, sendo, no caso, a hipótese de Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, disciplinada no caput do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021.

Id contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/03006392000194/2025/2